Você provavelmente já ouviu falar que a pensão alimentícia é “30% do salário”, e talvez até acredite que esse número é uma regra. Mas, juridicamente, isso não existe como um padrão fixo na lei. ▪️O valor da pensão alimentícia não é determinado por um percentual específico, e sim com base em três critérios definidos pelo artigo 1.694 do Código Civil: ✔ Necessidade de quem recebe (geralmente, filho(a) );✔ Possibilidade de quem paga (pai, mãe ou ambos);✔ Proporcionalidade entre necessidade e possibilidade. O famoso “30%” é um mito, pois não há um valor na lei como parâmetro, deve haver a análise desses três critérios. O juiz pode então fixar um valor maior ou menor, dependendo da situação financeira das partes envolvidas. Por exemplo:➡ Se o pai não tem vínculo formal de trabalho, a pensão pode ser fixada em valor fixo (ex: R$ 450,00 por mês).➡ Se ele tiver rendimentos altos, pode ultrapassar os 30%.➡ Se estiver desempregado, ainda assim deve contribuir, conforme sua realidade. O que muita gente não sabe é que pensão não é só para alimento.Ela cobre moradia, transporte, educação, saúde, lazer, vestimenta, etc. Pensão é um direito da criança e adolescente, e não um favor de quem paga. Para entender melhor seu caso ou revisar um valor que não cobre o que é necessário, procure advogada. Se tiver alguma dúvida, entre em contato.